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Judiciário aprova Projeto de Lei que cria vara especializada em crimes praticados contra crianças e adolescentes
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (01/08), em sessão conduzia pelo presidente, desembargador Abelardo Benevides Moraes, Projeto de Lei que cria uma vara especializada no julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, além dos cargos necessários para o funcionamento das atividades. O texto será encaminhado em regime de urgência para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Alece).
A minuta aprovada pelo TJCE considera a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes, e estabelece a necessidade de tratamento específico por parte do Poder Judiciário, para assegurar que as medidas protetivas de urgência tramitem o mais rápido possível.
Ainda conforme o texto, enquanto a nova não for criada e instalada, esses casos deverão ser encaminhados para os juizados ou varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Já os processos de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes continuarão sendo distribuídos para a 12ª Vara Criminal de Fortaleza, unidade especializada.
Fonte:
TJ Ceará
01/08/2024 (00:00)
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