Domingo
24 de Setembro de 2023 - 

Noticias Jurídicas

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,91 4,91
EURO 5,24 5,24

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Marco temporal: STF retoma julgamento em 30 de agosto

1 de 1 Indígena em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, na retomada do julgamento do marco temporal em junho de 2023 — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para a próxima quarta-feira (30) a retomada do julgamento que discute se a demarcações de terras indígenas devem seguir o chamado marco temporal. A ação foi pautada por Rosa nesta quinta (24), após o ministro André Mendonça devolver o caso para o julgamento. Ele havia pedido vista (mais tempo para análise) em junho. Até a interrupção, o placar era de 2 a 1 pela rejeição do marco. A Corte analisa a tese de que indígenas só têm direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na prática, o marco temporal estabelece que áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas. O entendimento do STF será aplicado em julgamentos semelhantes em instâncias inferiores no Brasil. O Supremo começou a julgar o caso em agosto de 2021. Até junho deste ano — quando Mendonça pediu vista —, votaram: contra a tese do marco temporal: ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraesa favor: ministro Nunes Marques A Corte analisa um recurso que discute a reintegração de posse solicitada pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng. A disputa envolve uma área da Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, espaço que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, no estado. Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aplicou o critério do marco temporal ao conceder ao IMA-SC posse da área. Após a decisão, a Funai enviou ao STF um recurso questionando a decisão do TRF-4. Histórico Em 2021, Fachin votou contra a aplicação da tese. O ministro afirmou que a posse tradicional indígena é diferente da civil, e que a demarcação é um procedimento que declara um direito que os povos originários já têm. Ele também argumentou que as áreas não podem ser vendidas e o direito dos povos indígenas às terras não pode sofrer restrição pela passagem do tempo. "A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988, porquanto não há fundamento no estabelecimento de qualquer marco temporal", disse. Ainda em 2021, o ministro Nunes Marques abriu pergência e votou pela adoção da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. “Esse entendimento pondera valores constitucionais relevantes — de um lado, a proteção, o incentivo à cultura indígena; de outro, a segurança jurídica do desenvolvimento regional, o direito à propriedade privada e o direito ao sustento de outros integrantes da sociedade brasileira”, afirmou. Em junho deste ano, Alexandre de Moraes afirmou que a adoção de um marco temporal pode representar ignorar totalmente direitos fundamentais e defendeu que "a ideia do marco temporal não pode ser uma radiografia". "Afasto a ideia do marco temporal”, declarou no voto. O ministro sugeriu a possibilidade de compensação dos indígenas com outras terras, caso seja impossível conceder exatamente aquela requerida — por exemplo, quando já há uma cidade no local — e que o Poder público seja responsabilizado pela ocupação irregular das áreas. Para o ministro, quando há a ocupação indígena na terra ou disputa por ela, a posse deve ser destinada aos indígenas, sendo que os não-indígenas devem ser indenizados por benfeitorias (melhorias) feitas de boa-fé. Em outras situações, quem ocupa a terra e não é indígena merece a indenização completa - tanto da terra nua quanto das melhorias de boa-fé. Tema no Congresso No Congresso, tramita um projeto de lei que fixa um marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta já passou pela Câmara. Nesta semana, o projeto caminhou na Comissão de Agricultura do Senado e, agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para virar lei, precisa ser analisado pelo plenário principal do Senado, além da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto limita a demarcação de terras ao exigir a presença física de indígenas nas áreas reivindicadas na data da promulgação da Constituição.
24/08/2023 (00:00)
Visitas no site:  604362
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.