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Mutirão de Processo Penal acontece em novembro com foco na revisão de penas e indultos

Entre os dias 1º e 30 de novembro de 2024, será realizado o 2º Mutirão de Processo Penal, anteriormente conhecido como “Mutirão Carcerário”. Instituído pela Portaria nº 278 de 3 de setembro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o mutirão tem como objetivo revisar processos de indultos e comutações de penas, bem como a regularização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para reduzir a superlotação carcerária no país. Sob a orientação do CNJ, o mutirão focará em casos de condenações definitivas, dando prioridade a pessoas que já cumpriram parte significativa de suas penas, além de revisar prisões preventivas que estejam em cumprimento provisório por mais de um ano. Também serão analisados processos com penas já prescritas ou que não tenham mais penas a cumprir, além do julgamento de incidentes vencidos relacionados à progressão de regime e livramento condicional. A ação faz parte de um esforço nacional para enfrentar o grave problema da superlotação carcerária, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. O mutirão, em colaboração com tribunais estaduais, visa garantir a correta execução das sentenças e corrigir distorções no cumprimento de penas. A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Penitenciário (CDP), orienta advogados e advogadas que atuam em processos nas varas de execuções penais do estado do Ceará (capital e interior) a apresentarem pedidos e manifestações processuais alusivos ao mutirão, que serão apreciados durante o período da ação. A recomendação é que tais manifestações sejam protocoladas, preferencialmente, até o dia 31 de outubro de 2024, com a tarja “URGENTE”, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Além disso, a OAB-CE terá uma participação ativa nas comissões de acompanhamento do mutirão, trabalhando em conjunto com a Defensoria Pública, o Ministério Público e outros órgãos do sistema judicial, visando garantir a correta execução das ações previstas. A expectativa é que, ao longo do mês de novembro, milhares de processos sejam revisados, contribuindo para maior eficiência e justiça no sistema penal cearense. O membro da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Isaac Farias, participou das reuniões como representante do CNJ, reforçando o compromisso da OAB-CE em apoiar o esforço nacional em prol da justiça e dos direitos dos detentos.
Fonte:
OAB Ceará
11/10/2024 (00:00)
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