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OAB-CE responde dúvidas sobre descontos indevidos na mensalidade de aposentados e pensionistas

Após atualização do aplicativo Meu INSS, no dia 23 de novembro, a plataforma passou a oferecer o bloqueio imediato e facilitado de descontos associativos indevidos na mensalidade de aposentados e pensionistas. Entretanto, muitas pessoas que recebem esses benefícios ainda possuem dúvidas envolvendo os descontos. As perguntas mais frequentes entre a população estão em volta de quais descontos são classificados como indevidos e até onde esses descontos podem ser caso de justiça? Tendo isso em vista, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE), João Ítalo Pompeu, esclareceu as principais dúvidas sobre o caso, confira:    Como saber se um desconto na minha aposentadoria ou pensão é indevido? O procedimento a ser feito, após identificar que existe um desconto indevido, é contratar um advogado especialista na área previdenciária que identifique esse desconto e peça judicialmente a devolução de todos os valores que foram pagos nos últimos cinco anos em dobro. Isso porque o segurado tem direito a pedir esses valores em dobro e ainda ,em alguns casos, pode receber por danos morais pelo infortúnio de ter sido enganado com esse desconto indevido. Posso solicitar a devolução desses valores? Se sim, há um prazo para fazer esse pedido de devolução de valores cobrados indevidamente na minha aposentadoria ou pensão? Não existe um prazo específico para que esses valores sejam devolvidos. Vai ser necessário uma ação judicial em que o advogado mostre no processo que existe ali uma consignação indevida. E então, após comprovado, o juiz vai mandar para ser feita a devolução. Quais são os direitos dos aposentados e pensionistas em relação aos descontos de planos de saúde ou outras contribuições privadas? O que diz a legislação sobre isso?  Em via de regra, nenhuma dívida ou nenhum outro desconto pode ser consignado no salário. Vai ser consignada da mensalidade somente os descontos feitos por autorização do beneficiário ou por decisão judicial. Então, se você não tem uma consignação, se o segurador não tem uma consignação por meio de decisão judicial ou por autorização dele mesmo, a consignação muito possivelmente é ilegal. O que posso fazer se a instituição responsável pelos descontos se recusar a devolver o valor? Na grande maioria das vezes, não adianta procurar a empresa que fez a consignação. Essa consignação é devida via de regra feita por bancos ou associações, que boa parte acreditam que estão fazendo corretamente ou estão de fato de má fé. Então, na grande maioria dos casos, é recorrer ao judiciário de fato, para que os valores sejam devolvidos. Os aposentados e pensionistas têm direito a isenções ou descontos em algumas cobranças? Quais são Aposentados e pensionistas, principalmente aposentados, têm uma série de benefícios. Quando é aposentado por idade, por exemplo, a pessoa terá os benefícios que são dados à pessoa idosa como, a liberdade de trânsito, que é o passe livre em transportes públicos, lugar em estacionamento, que são detalhes, mas são os benefícios que são dados à pessoa idosa, no caso, aposentado. Já pessoas com deficiência, que recebem benefícios, terão também acesso ao BPC Loas – Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – comprovante de baixa renda e redução na conta de energia,  garantidos por lei. Em caso de invalidez, em algumas doenças, vai ter desconto no imposto de renda. Nestes casos existem vários descontos e  isenções que são dados a segurados do INSS. 
Fonte:
OAB Ceará
03/12/2024 (00:00)
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