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OAB/AC busca apoio parlamentar para assegurar as prerrogativas da advocacia em órgãos públicos

Buscando apoio do Poder Legislativo para a defesa das prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) mantém um estreito relacionamento com deputados que propuseram iniciativas para garantir o exercício da advocacia no estado. As matérias que tramitam na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foram protocoladas no dia 4 de setembro. O deputado Arlenilson Cunha (PL) apresentou um anteprojeto de lei que visa incluir questões sobre o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) nas provas de concursos públicos estaduais que objetivam o preenchimento de vagas de Nível Médio e Superior no Acre. A proposta estabelece que, nos concursos de áreas jurídicas, 5% das questões sejam dedicadas ao tema das prerrogativas dos advogados. Nos demais concursos, o percentual deverá ser entre 2% e 5%.Outro projeto de lei propõe a garantia das prerrogativas da advocacia em processos administrativos no estado. De autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), a iniciativa visa consolidar e ampliar os direitos dos advogados em trâmites realizados em órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e da Administração Pública, direta ou indireta.Entre as prerrogativas previstas estão a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis, a inviolabilidade do segredo profissional e o direito de acessar processos, sejam físicos ou eletrônicos, independentemente de procuração, quando não houver sigilo ou segredo de justiça. O projeto também garante direitos específicos às advogadas gestantes, como a suspensão dos prazos processuais por até 180 dias
Fonte:
CAAAC
19/09/2024 (00:00)
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